Câmara aprova ampliação de anistia e beneficiam servidores

A Câmara Municipal de Osasco discutiu e aprovou no dia 07/04, em sessão extraordinária, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a campanha de anistia da prefeitura e autoriza os servidores municipais com débitos tributários a também utilizarem o valor de sua rescisão pendente no Programa de Parcelamento Especial.

Na prática, o projeto acaba com uma restrição datada para compensação dos créditos trabalhistas dos servidores, beneficiando uma gama maior de funcionários com rescisões a receber e que tenham dívidas tributárias com o município.

A proposta aprovada também amplia a primeira fase do programa de renegociação de débitos, lançado pela administração em dezembro passado, e que prevê descontos de até 100% nos juros e multas para negociações em até 24 meses. Essa etapa inicial deveria terminar no último dia 31, porém, foi estendida até 31 de abril de 2011.

É a segunda vez que o Executivo propõe alteração dessa legislação. O prazo original para o fim dessa primeira etapa era 14 de fevereiro. Mas, a prefeitura encaminhou projeto de lei, já no final desse período, pedindo sua prorrogação, e a Câmara aprovou no dia 17 do mesmo mês. As mudanças aconteceram devido a grande demanda pelo parcelamento, justificou a Secretaria de Finanças do município.

“É necessário a ampliação desses prazos para que os funcionários que, eventualmente, tenham créditos trabalhistas com a prefeitura possam utilizar do parcelamento, mas também para os munícipes que têm procurado intensamente a prefeitura”, afirmou o vereador e líder do governo Valmir Prascidelli (PT), enquanto fazia uso da tribuna para apresentar o projeto.

Ele ainda ressaltou o sucesso do programa e a necessidade de dar continuidade a ele. “São mais de 27 mil atendimentos pela Secretaria de Finanças. Até a última semana, cerca de R$ 15 mi foram pagos a vista e outros R$ 46 mi parcelados”.

Com a aprovação da proposta pelo Legislativo, o contribuinte pode negociar suas dívidas, com descontos de até 100% em multas e juros, até o final do mês. Na primeira fase, descontos de 90% para negociações em até 6 vezes; de 80% para prazos entre 7 e 12 parcelas e de 70% para acertos entre 13 e 24 parcelas.

O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas, em um espaço montado em frente à Secretaria de Finanças (na rua Narciso Sturlini, 201, ao lado do estacionamento do Paço Municipal). (com Webdiário)

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 04/11, também da prefeitura, que denomina a Praça Pedro Gomes de Oliveira, no Jd. Sindona.

Fonte: Câmara Municipal de Osasco